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O Congresso Nacional está analisando um projeto de lei que pode mudar a forma como o monitoramento eletrônico é custeado no Brasil. A proposta prevê que os próprios condenados passem a arcar com as despesas do uso da tornozeleira eletrônica, equipamento utilizado para fiscalizar o cumprimento de penas fora do sistema prisional.
A iniciativa foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
Pelo texto, os custos seriam descontados diretamente da remuneração que o preso recebe por trabalhos realizados durante o cumprimento da pena. Caso o condenado não tenha condições financeiras, poderá solicitar isenção mediante comprovação.
Os valores arrecadados seriam destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), responsável por financiar ações de modernização e aprimoramento do sistema prisional brasileiro.
Em caso de absolvição, o montante pago deverá ser devolvido ao réu.
O projeto também determina que o preso seja responsável pela conservação da tornozeleira eletrônica, devendo evitar danos ou qualquer tipo de ônus adicional ao Estado.
Como o texto aprovado na Câmara sofreu alterações em relação ao que havia sido aprovado no Senado, ele precisará retornar para nova análise dos senadores antes de seguir para sanção presidencial.
A proposta tem gerado debate entre juristas e defensores de direitos humanos. Para alguns especialistas, a medida pode representar uma forma de responsabilizar financeiramente o condenado, reduzindo custos públicos.
Por outro lado, críticos alertam que a cobrança pode penalizar ainda mais pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de criar entraves para a execução das penas alternativas.
Atualmente, o custo médio de uma tornozeleira eletrônica no país varia entre R$ 250 e R$ 400 por mês, valor que seria pago mensalmente pelos condenados, segundo a proposta.
Redação
