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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou na última sexta-feira (17) a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o país.
A medida representa mais um avanço na tramitação da proposta, que já foi aprovada no Senado e teve regime de urgência aprovado pela Câmara em março deste ano.
Atualmente, o limite de faturamento anual para enquadramento como MEI é de R$ 81 mil, valor equivalente a R$ 6.750 por mês. Além disso, o empresário pode contratar apenas um funcionário.
Se o projeto for aprovado, o teto anual sobe para R$ 130 mil, e o microempreendedor poderá contratar até dois empregados.
O texto também determina que os trabalhadores recebam, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Também será permitida a contratação temporária para substituir funcionários afastados por motivos legais.
Para empresas recém-abertas, o limite proporcional será de R$ 10.833,33 multiplicado pelo número de meses entre o início das atividades e o encerramento do ano-calendário.
Segundo parlamentares envolvidos na proposta, os valores atuais estão defasados e não acompanham a inflação nem o aumento dos custos operacionais enfrentados pelos pequenos empresários.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a atualização imediata.
“Esse setor movimenta a economia, gera empregos e representa a maioria dos CNPJs do Brasil. Precisamos corrigir essa defasagem e fortalecer quem empreende”, afirmou.
Mesmo com urgência aprovada, Hugo Motta optou pela criação de uma comissão especial para ampliar o debate antes da votação em plenário.
O deputado Jorge Goetten será o relator do projeto, enquanto a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) presidirá o colegiado.
Motta destacou que a proposta precisa ser analisada com responsabilidade, já que pode gerar impacto fiscal, mas também impulsionar emprego, renda e arrecadação.
Já Any Ortiz afirmou que o aumento do teto deve reduzir a informalidade, compensar perdas causadas pela inflação e fortalecer a economia local.
A expectativa dos parlamentares é de que o projeto seja votado ainda neste semestre. Caso aprovado, milhares de microempreendedores brasileiros poderão crescer sem perder os benefícios do regime simplificado.
Redação: Integração News
