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A Câmara Municipal de Goiânia aprovou por unanimidade, em primeira votação, um projeto de lei que estabelece regras sanitárias específicas para a venda e entrega de alimentos por delivery na capital. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), tem como objetivo reforçar a segurança alimentar, proteger os consumidores e garantir mais igualdade entre os empreendedores do setor.
Pelo texto, restaurantes, bares e lanchonetes que utilizam plataformas digitais de entrega deverão cumprir normas rígidas de higiene desde o preparo até a embalagem e o transporte dos alimentos. Já as próprias plataformas de delivery também passam a ter responsabilidades, como oferecer canais de capacitação aos parceiros, atendimento direto ao consumidor e exigir das empresas credenciadas licenças de funcionamento compatíveis com as normas de segurança alimentar.
Segundo o vereador Lucas Kitão, o projeto busca corrigir distorções no setor. “Hoje, muitos empreendedores seguem à risca todas as exigências da Vigilância Sanitária e da Anvisa, enquanto outros atuam em condições precárias. O que queremos é nivelar as condições, garantindo que todos ofereçam qualidade e respeito ao consumidor”, afirmou.
A iniciativa também pretende reduzir casos de intoxicação alimentar e outros riscos ligados à manipulação inadequada de alimentos, promovendo mais segurança durante a produção e transporte das refeições.
O projeto agora seguirá para segunda discussão e votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovado novamente, será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Redação
