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O juiz federal Gabriel José Queiroz Neto determinou que a União e a Caixa Econômica Federal suspendam a exigência de certidões de regularidade previdenciária para o repasse de recursos destinados à reforma e revitalização do portal de entrada de Alto Paraíso de Goiás.
A decisão garante a manutenção do convênio no valor de R$ 569.852, que havia sido bloqueado devido à suposta inadimplência previdenciária do município, apontada pelos sistemas Cauc/CadPrev.
De acordo com a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Formosa, a exigência foi considerada indevida diante das exceções previstas na legislação. O magistrado destacou ainda que a obra vai além de uma intervenção estética, tendo impacto direto no desenvolvimento social e econômico da cidade.
“Trata-se de uma intervenção que envolve acessibilidade, mobilidade urbana, sinalização e infraestrutura turística, com efeitos concretos no bem-estar da população e na inclusão social”, pontuou na decisão.
A ação foi conduzida pelos advogados Rodrigo Perego, Cynara Almeida e Maria Luísa Nunes da Cunha, que defenderam a liberação dos recursos. Segundo a defesa, impedir o acesso ao investimento, mesmo após a regularização da pendência, seria uma medida desproporcional.
Além disso, foi destacado que a obra tem relevância estratégica para o turismo local, sendo fundamental para o desenvolvimento da região.
Ao final da decisão, o juiz estabeleceu prazo de 15 dias para cumprimento da medida, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Redação: Integração News
