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O governador Ronaldo Caiado sancionou, nesta terça-feira (14/01), a lei que passa a regulamentar o uso de som automotivo em Goiás. A proposta é de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto e estabelece regras para a realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros acoplados a veículos, tanto em atividades oficiais quanto em encontros privados.
A iniciativa atende a reclamações frequentes de moradores e prefeitos sobre o uso irregular desse tipo de equipamento, especialmente em áreas residenciais. Com a nova legislação, a utilização de som automotivo passa a depender de autorização expressa do município onde o evento será realizado.
O pedido de autorização deverá conter informações como data, horário e local do evento, além da identificação dos veículos envolvidos — incluindo placas e responsáveis — e os limites máximos de emissão sonora permitidos. A lei também reforça a obrigatoriedade do cumprimento das normas ambientais, de trânsito e dos códigos de postura municipais.
No caso de eventos privados, os organizadores deverão ainda contratar bombeiro civil e empresa de segurança devidamente regularizada. A legislação determina que a autorização concedida pelo município seja comunicada ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar com antecedência mínima de 14 dias, garantindo maior previsibilidade para a atuação dos órgãos de fiscalização e segurança pública.
O texto proíbe a utilização de equipamentos acima dos níveis sonoros permitidos e veda o uso de paredões de som em locais não autorizados. As prefeituras poderão editar normas complementares para regulamentar a concessão das autorizações e os procedimentos de fiscalização.
Em caso de descumprimento das regras, o infrator poderá sofrer advertência, multa, apreensão do equipamento e até a suspensão ou o cancelamento da autorização concedida. A lei já está em vigor.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
