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O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, vetou integralmente a lei aprovada pela Câmara Municipal que previa a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como taxa do lixo. O veto foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Município.
Na justificativa, o prefeito argumenta que a extinção da taxa implicaria redução de receita para o município e deveria ter sido acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que, segundo ele, não ocorreu durante a tramitação do projeto no Legislativo.
Mabel também aponta que o processo legislativo não passou pela análise da Secretaria Municipal da Fazenda e não foi instruído com estudo técnico. Para o Executivo, a proposta fere a Lei Complementar nº 335/2021, que atribui à pasta a responsabilidade pelo planejamento das despesas e pela execução das receitas municipais.
O projeto é de autoria do vereador Lucas Vergílio e foi aprovado em plenário no fim de dezembro, acirrando o embate entre o Legislativo e o Executivo em torno da manutenção da taxa, que vem sendo cobrada dos moradores de Goiânia desde julho do ano passado por meio da fatura da Saneago.
Durante a votação final, os vereadores aprovaram uma emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti, da base governista. O texto condiciona o fim da cobrança da TLP à apresentação de relatórios de impacto financeiro e de medidas de compensação da arrecadação.
Na prática, a emenda inviabiliza a revogação imediata da taxa, mesmo que a lei fosse sancionada. O próprio veto do prefeito ressalta que o autógrafo de lei condiciona a eficácia da medida à existência de estudo detalhado e à manifestação favorável do órgão fazendário.
Agora, o veto segue para análise do plenário da Câmara Municipal. Parlamentares da base governista avaliam que há votos suficientes para manter a decisão do Executivo, enquanto a oposição articula para tentar derrubar o veto.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
