integracaonews.com.br Portal de Notícias
Artigos Relacionados
O Governo de Goiás anunciou o lançamento de um novo programa voltado à regularização de débitos tributários. A iniciativa contempla dívidas de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A adesão ao programa estará disponível a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Poderão ser incluídos na renegociação os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de março de 2025. O programa foi estruturado para atender diferentes perfis de contribuintes, incluindo empresas em recuperação judicial ou com falência decretada, com condições específicas para esses casos.
No caso do ICMS, a renegociação seguirá os critérios previamente aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mantendo alinhamento com o modelo adotado no programa Negocie Já, encerrado em dezembro de 2024. O prazo para adesão será de seis meses a partir do início da vigência. A legislação também estabelece que o novo programa não se aplica às modalidades de transação tributária, evitando sobreposição de instrumentos de negociação fiscal.
Para débitos de ICMS, o programa prevê redução de multas e juros, com desconto que pode chegar a 99% no pagamento à vista. No parcelamento, os abatimentos variam de 40% a 90%, conforme o número de parcelas, que pode chegar a até 120 meses.
Quando o crédito tributário decorrer exclusivamente de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, o desconto será de 90% à vista ou entre 30% e 80% no parcelamento. Já empresas em recuperação judicial ou falência, classificadas com baixo grau de recuperabilidade, poderão obter redução mínima de 70%, com parcelamento em até 180 meses.
Para débitos de IPVA e ITCD, o desconto também pode alcançar 99% no pagamento à vista. No parcelamento, os abatimentos variam de 50% a 90%, com prazo máximo de 60 parcelas. O valor mínimo das prestações será de R$ 100 para IPVA e ITCD e de R$ 300 para ICMS.
De acordo com o governo estadual, a criação do programa considera o atual cenário econômico, marcado por juros elevados, encarecimento do crédito e impactos externos, como as tarifas impostas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos. Esses fatores, segundo a gestão, contribuíram para o aumento da inadimplência entre empresas e contribuintes.
O secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, avalia que a iniciativa fortalece a atuação do Estado junto a empresas em dificuldade financeira. Segundo ele, as condições especiais de pagamento permitem a retomada da regularidade fiscal, ao mesmo tempo em que garantem incremento imediato da arrecadação e maior previsibilidade das finanças públicas.
Já a secretária adjunta da Economia, Renata Noleto, destaca que o novo programa amplia as alternativas de regularização, com regras objetivas e processo de adesão simplificado, facilitando o acesso dos contribuintes às condições oferecidas.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
