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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta sexta-feira (26), uma emenda ao projeto que revoga a Taxa de Limpeza Urbana, conhecida como taxa do lixo. Com a alteração, a revogação da cobrança passa a ficar condicionada à realização de um estudo de impacto orçamentário e à adoção de medidas de compensação financeira.
A emenda foi apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) ao projeto de autoria de Lucas Vergílio (MDB). O relator da matéria, Igor Franco (MDB), chegou a se manifestar favoravelmente ao texto original, sem a emenda, mas seu parecer acabou sendo rejeitado pelos membros da comissão.
Com a aprovação da emenda na CCJ, o projeto segue agora para votação em plenário. A análise da matéria deve ocorrer na próxima semana, com a previsão de uma sessão extraordinária na segunda-feira (29) e uma sessão ordinária na terça-feira (30).
A Taxa de Limpeza Urbana instituiu cobranças anuais por domicílio que variam entre R$ 258 e R$ 1.600,08, com os valores sendo parcelados em 12 vezes na fatura de água. A cobrança começou a ser aplicada em julho deste ano, gerando forte repercussão entre os contribuintes da capital.
O projeto original de Lucas Vergílio propõe a revogação da Lei nº 11.304/2024, responsável pela criação da taxa no final do ano passado. O vereador sustenta que a cobrança, iniciada em julho de 2025, não está prevista como fonte de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o que, segundo ele, afasta a possibilidade de caracterização de renúncia fiscal.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
