integracaonews.com.br Portal de Notícias
Artigos Relacionados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cassou a decisão de um promotor do Ministério Público de Goiás que havia se manifestado pelo arquivamento de um inquérito envolvendo acusações de homofobia e transfobia em Goiânia.
O caso teve início após um advogado denunciar ter sido alvo de ofensas como “viadinhos” e “veado”, expressões que, segundo ele, configuram crime de preconceito. A Polícia Civil indiciou três pessoas pelos ataques, mas o representante do MP-GO defendeu que não havia base legal para tipificar as condutas, alegando que o STF não poderia “criar crime” sem aprovação do Congresso Nacional.
Na decisão, Fux ressaltou que deliberações do plenário do STF têm caráter vinculante e devem ser seguidas por todas as instâncias da Justiça e do Ministério Público. O ministro lembrou que, em 2019, a Corte equiparou a homofobia e a transfobia aos crimes previstos na Lei do Racismo (7.716/1989) até que o Congresso Nacional aprove legislação específica.
“Não cabe a membros do Ministério Público ou magistrados descumprirem decisão da Suprema Corte sob o argumento de discordância pessoal ou reserva legal”, afirmou Fux.
Em nota, o promotor disse respeitar a decisão do STF e garantiu que seguirá os termos determinados pela Corte. No entanto, voltou a defender que somente uma lei aprovada pelo Congresso Nacional poderia oferecer “maior segurança jurídica” na criminalização da homofobia e da transfobia.
A decisão reacendeu o debate sobre ativismo judicial e separação de poderes, de um lado, e a necessidade de garantir proteção efetiva à comunidade LGBTQIA+, de outro. Para especialistas, a posição do STF garante que casos de homofobia não sejam ignorados ou arquivados arbitrariamente, reforçando a obrigatoriedade de investigação e responsabilização.
Redação
