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A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Goiânia apresente, em até 72 horas, os critérios que justificaram a abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da LimpaGyn, criada para investigar a execução dos contratos de limpeza urbana da capital.
A decisão partiu do juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, em resposta a um mandado de segurança do vereador Sargento Novandir (MDB). O parlamentar questiona a legalidade da comissão, alegando que sua justificativa é genérica e não aponta um fato determinado, exigência prevista no regimento interno da Casa e na legislação.
Segundo o magistrado, a Câmara precisa esclarecer qual fato concreto motivou a instauração da CEI e também apresentar o prazo definido para a conclusão dos trabalhos. A medida busca garantir segurança jurídica e o respeito ao contraditório.
CEI continua em andamento
A decisão judicial, porém, não suspendeu os trabalhos da CEI, que segue ativa desde a publicação no Diário Oficial do Município, em 22 de agosto.
O advogado Matheus Costa, que representa Novandir, afirmou que a decisão foi positiva, pois abre espaço para a análise judicial da legalidade do processo.
Repercussão política
A criação da CEI gerou forte impacto político. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) já havia se manifestado contra a investigação, argumentando que os contratos questionados foram firmados em gestões anteriores.
A tensão aumentou após a exoneração de Diogo Franco, irmão do vereador e líder do governo Igor Franco. No dia seguinte, o vereador Luan Alves (MDB) anunciou a devolução dos cargos que ocupava na Prefeitura, acirrando ainda mais o clima na base aliada.
Próximos passos
Agora, cabe à Mesa Diretora da Câmara apresentar suas explicações à Justiça dentro do prazo estipulado. A partir daí, o magistrado poderá decidir se a comissão segue sem restrições ou se terá ajustes em sua legalidade.
Redação
