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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (17), condenar três deputados do PL por corrupção passiva em um esquema envolvendo desvios de emendas parlamentares. A Corte, no entanto, afastou a acusação de organização criminosa por falta de provas suficientes.
Foram condenados os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). O voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
A decisão marca a primeira condenação do STF relacionada ao desvio de emendas parlamentares — um precedente relevante no combate à corrupção envolvendo recursos públicos.
Segundo o relator Cristiano Zanin, há provas consistentes de que o grupo solicitava propina equivalente a 25% do valor das emendas destinadas ao município de São José de Ribamar (MA). De acordo com o ministro, o esquema não tinha motivação política, mas sim o objetivo direto de obtenção de vantagens indevidas.
“Não se tratava de convergência política, mas de uma ação criminosa para recebimento de propina em troca da liberação de recursos federais”, afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que os próprios parlamentares lideravam as cobranças ilegais. Ele apontou a existência de diálogos e anotações apreendidas pela Polícia Federal que comprovam a atuação direta dos envolvidos, com destaque para o papel de liderança de Josimar Maranhãozinho.
Já a ministra Cármen Lúcia ressaltou que, embora a indicação das emendas tenha ocorrido de forma legal, o uso dos recursos revelou o caráter criminoso da operação. Segundo ela, o grupo atuava de forma articulada, inclusive com relatos de intimidação.
As investigações, conduzidas pela Polícia Federal e denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), apontam que o esquema operou entre 2019 e 2021 e envolvia a cobrança de propina de prefeituras beneficiadas com recursos federais.
De acordo com a acusação, mais de R$ 1,6 milhão em propina foram movimentados. O dinheiro seria obtido por meio de contratos com empresas de fachada, com parte dos valores retornando aos parlamentares. Intermediários, incluindo o agiota conhecido como “Pacovan”, atuavam como cobradores junto aos gestores municipais.
A PGR também solicitou a perda dos mandatos dos condenados e o pagamento de indenização por danos morais coletivos — pontos que ainda serão analisados.
As defesas dos acusados negam as irregularidades. Advogados alegam ausência de provas diretas, falhas na cadeia de custódia e fragilidade na sustentação da denúncia.
Apesar da condenação por corrupção passiva, os ministros entenderam que não há elementos suficientes para caracterizar uma organização criminosa estruturada, afastando essa parte da acusação.
O julgamento reforça o cerco das instituições sobre o uso indevido de emendas parlamentares e amplia o debate sobre transparência e controle na destinação de recursos públicos no Brasil.
Redação: Integração News
