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A polêmica Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida popularmente como “taxa do lixo”, voltou a ser centro das discussões na Câmara Municipal de Goiânia. Na última quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou integralmente o projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) que prevê a revogação da cobrança, representando mais um revés político para a gestão do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
O projeto havia sido arquivado, mas retornou à pauta após recurso ao plenário. Com pedido de inversão de ordem, foi colocado em votação e recebeu ampla maioria de votos favoráveis na CCJ, com exceção da vereadora Rose Cruvinel (União Brasil), que se posicionou contra. Agora, a proposta segue para análise em duas votações no plenário.
Argumento do autor
Lucas Vergílio destacou que a taxa começou a ser cobrada em julho de 2025, sem estar prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo ele, isso elimina a possibilidade de renúncia de receita:
“A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes.”
Reação do prefeito
O prefeito Sandro Mabel, por sua vez, classificou a aprovação como inconstitucional, argumentando que vereadores não têm prerrogativa para alterar impostos ou mexer no orçamento do município.
“Um vereador não pode derrubar algo que é de competência do Executivo. Se não, eles derrubariam o IPTU ou qualquer outro imposto”, declarou.
Mabel ainda ressaltou que a cobrança está prevista no Marco Legal do Saneamento, que obriga municípios a instituírem taxas para custear serviços de coleta de resíduos. Ele criticou o autor da proposta, chamando-o de “despreparado”, e afirmou que, caso a revogação seja aprovada em definitivo, poderá vetar o projeto ou ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Cenário político
A decisão da CCJ acontece em um momento delicado para a administração de Sandro Mabel, já pressionada pela CEI da Limpa Gyn, que apura irregularidades na área da limpeza urbana. A possível revogação da taxa amplia o desgaste do prefeito junto à população e à Câmara, fortalecendo o embate político entre Executivo e Legislativo na capital.
Redação
