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A proposta anunciada pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), de mandar de volta para a prisão pessoas que usam tornozeleira eletrônica e estejam desempregadas, causou reação imediata de entidades ligadas aos direitos humanos e à Justiça. Para a Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Goiânia, a iniciativa “não é solução”, e pode piorar a situação de quem já enfrenta dificuldades para se reintegrar à sociedade.
“Essas pessoas não precisam de mais grades, mas de apoio social, psicológico, espiritual e profissional“, declarou a Pastoral em nota. O grupo alerta que não é justo punir com prisão quem já cumpre medidas legais alternativas e muitas vezes está em situação de vulnerabilidade, sem oportunidades reais de trabalho.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) também se manifestou, dizendo que a proposta do prefeito é ilegal e inconstitucional. Segundo a entidade, somente o Poder Judiciário pode determinar a regressão de regime penal, ou seja, mandar alguém de volta à prisão. A decisão não pode vir do prefeito ou da Prefeitura, mesmo que por meio de convênios ou programas municipais.
“A execução penal e a monitoração eletrônica são competências da Justiça. A Prefeitura não pode legislar ou agir sobre isso”, afirma a OAB-GO.
Atualmente, o uso de tornozeleira eletrônica é aplicado como medida alternativa à prisão, e não existe, na lei brasileira, obrigatoriedade de vínculo empregatício como condição para que a pessoa permaneça em liberdade monitorada. Para especialistas, a proposta pode representar uma criminalização da pobreza.
“Se a pessoa não consegue trabalho, por culpa do sistema que a marginaliza, a resposta não pode ser jogar ela de volta na cadeia. Isso não resolve o problema da segurança pública, só aumenta a exclusão”, comentou uma agente social que trabalha com egressos do sistema prisional em Goiânia.
Para a Pastoral Carcerária, políticas públicas eficazes precisam focar em educação, moradia, saúde mental, capacitação e oportunidades reais de trabalho. A entidade afirma que o papel da tornozeleira eletrônica é permitir que a pessoa siga reconstruindo sua vida com dignidade, sob supervisão do Estado.
“Transformar a monitoração em punição por desemprego é inverter o propósito da medida. O correto é oferecer caminhos para que essas pessoas não reincidam no crime”, diz a nota.
A proposta do prefeito ainda precisa ser formalizada e, se for adiante, deve enfrentar questionamentos na Justiça. Enquanto isso, cresce a pressão de movimentos sociais, juristas e defensores de direitos humanos para que Goiânia opte por caminhos que unam segurança e inclusão social.
Mais de 5 mil pessoas usam tornozeleira eletrônica atualmente em Goiás. A maioria está em liberdade provisória, regime semiaberto ou cumpre medidas alternativas.
Fonte: MaisGoiás
