integracaonews.com.br Portal de Notícias
Artigos Relacionados
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) emitiu um posicionamento oficial nesta semana, classificando como “inconstitucional” e “ilegal” a recente proposta do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), que sugeriu a prisão de pessoas com tornozeleira eletrônica que estejam desempregadas.
De acordo com o Fórum das Comissões Criminais da OAB-GO, a Lei de Execução Penal (LEP) determina que decisões sobre progressão ou regressão de regime, concessão de saídas temporárias e o uso de tornozeleiras eletrônicas são exclusivas do Poder Judiciário. Qualquer tentativa do Executivo Municipal de interferir nesse processo viola diretamente a Constituição Federal, comprometendo a separação dos Poderes.
A OAB-GO enfatizou a importância de políticas públicas que priorizem a reintegração social dos indivíduos, respeitando as garantias individuais e o devido processo legal, pilares fundamentais para o funcionamento da justiça e da democracia.
A entidade reforça que medidas como a proposta de Sandro Mabel podem trazer graves prejuízos aos direitos humanos e à própria segurança jurídica, ressaltando que o combate à criminalidade deve ser feito com base na lei, no respeito às instituições e na proteção dos direitos de todos os cidadãos.
O tema segue em debate na capital, com opiniões divergentes sobre a melhor forma de garantir a segurança pública sem comprometer direitos fundamentais.
Fontes: MaisGoiás
