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No último domingo (19), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) aplicou multas a mais de 400 motociclistas durante um passeio comemorativo pelos cinco anos do motogrupo “Os Brabos Tem Nome”, na BR-060, próximo a Abadiânia. As autuações foram baseadas no Artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que pune a realização de eventos, competições ou demonstrações de manobras em vias públicas sem autorização prévia.
A operação gerou mais de R$ 1 milhão em multas e a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) dos condutores. A PRF classificou a ação como fiscalização de rotina, mas a forma como ela foi conduzida levantou questionamentos sobre a legalidade do procedimento.
Para o advogado Rafael Borges, especialista em direito de trânsito, a fiscalização foi inadequada. “O errado não pode ser fiscalizado errado. Se o Estado entende que precisa autuar um grupo de 400 motos, é necessário investir em estrutura adequada. Se não há condições, é melhor não realizar a operação”, afirma.
Borges reconhece que deslocamentos em massa precisam de autorização prévia, mas critica o método da PRF. “Tirar foto das placas e liberar todas as motos ao mesmo tempo não faz sentido. A ação transmite a sensação de que a prioridade não é a segurança, mas sim a arrecadação”, aponta.
O especialista acrescenta que autuar em massa sem abordagem individual, sem identificar os condutores e sem contextualizar a conduta fere princípios constitucionais, como a legalidade, a razoabilidade e o devido processo legal, além de gerar insegurança jurídica. “A justificativa de que ‘eram muitas motos’ não é suficiente. Se o efetivo é pequeno, deve-se aumentar o número de agentes, sem sacrificar o direito de cada cidadão ser fiscalizado corretamente”, completa.
Outro advogado, Marcos Vinícius Rodrigues, reforça a crítica à fiscalização. “Não havia indício de irregularidade no deslocamento. As pessoas circulavam normalmente pela via. Uma autuação como essa exige abordagem individualizada, com identificação do condutor, o que não ocorreu”, afirma. Ele destaca que a falta desses procedimentos pode gerar a nulidade das penalidades. O primeiro passo, segundo Rodrigues, é apresentar recursos administrativos; caso não haja resultado, cabe ação judicial.
Monrara Ribeiro, uma das administradoras do motogrupo, explica que os motociclistas estão ingressando com recursos individuais, mas estudam ação coletiva para contestar as autuações. “Muitos receberam duas multas no mesmo horário e local, mostrando falhas claras no processo. Nenhum condutor foi informado das autuações no momento da abordagem”, relata. Ela garante que o passeio foi pacífico e respeitou todas as normas de trânsito, incluindo pedágios, limites de velocidade e passagem por postos da PRF.
Em nota, a PRF afirmou que a fiscalização tem como objetivo garantir a segurança e a fluidez do trânsito. “A participação em eventos dessa natureza sem permissão formal caracteriza infração gravíssima, sujeitando os envolvidos às penalidades previstas no CTB. Qualquer concentração, evento ou comboio que envolva veículos e possa afetar o fluxo normal das rodovias federais deve possuir autorização prévia”, informou.
A PRF reforçou que a intenção da operação foi preservar vidas e a ordem no trânsito, evitando riscos desnecessários a todos que utilizam a via.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
