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O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual nº 23.644/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto, que amplia e endurece as punições contra a adulteração de combustíveis em Goiás. O texto altera normas já existentes e reforça a Política Estadual de Combustíveis, aprovada em 2024.
De acordo com a nova legislação, as empresas flagradas vendendo combustíveis fora dos padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e órgãos reguladores poderão receber multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 100 mil.
Nos casos de reincidência pela segunda vez, a lei prevê a interdição do posto ou distribuidora por até 60 dias, medida considerada um dos pontos mais duros do texto.
Outro ponto importante é a possibilidade de transferência da responsabilidade para as distribuidoras. Agora, postos e transportadores revendedores retalhistas (TRRs) poderão comprovar, por meio de amostras lacradas, laudos técnicos e notas fiscais, que o combustível adulterado já chegou ao estabelecimento nessas condições.
Caso seja confirmada a adulteração na origem, a responsabilidade e a punição recaem sobre a distribuidora, ampliando a fiscalização em toda a cadeia de fornecimento.
A lei também determina que o governo estadual promova capacitação de servidores dos órgãos ambientais e de defesa do consumidor, garantindo maior eficácia nas ações de fiscalização. Além disso, mantém a obrigatoriedade do uso de etanol anidro na gasolina e de biodiesel no óleo diesel, como forma de assegurar o padrão mínimo de qualidade.
Segundo o deputado Bruno Peixoto, a lei representa uma vitória para os consumidores goianos.
“Quem abastece seu carro ou sua moto tem o direito de receber um produto de qualidade. Estamos fechando o cerco contra aqueles que, por ganância, tentam enganar a população com combustíveis adulterados”, afirmou.
Com a sanção, Goiás passa a ter uma das legislações mais rígidas do país contra a adulteração de combustíveis, medida que busca proteger o consumidor e fortalecer a confiança no mercado de distribuição.
Redação
