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O Procon Goiás acompanhará o julgamento desta quinta-feira (5) que pode proibir restaurantes e outros estabelecimentos de exigirem valor mínimo para pedidos em plataformas de delivery, como o iFood.
O órgão avalia que a prática pode ser considerada abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e informou que respeitará o resultado, ajustando sua atuação de acordo com o entendimento que for consolidado pela Justiça goiana.
Segundo o Procon, condicionar a venda de produtos disponíveis em estoque à exigência de um valor mínimo pode configurar limitação indevida ao direito de escolha do consumidor. Em determinadas situações, a prática pode se enquadrar como venda casada ou recusa injustificada de atendimento.
O órgão afirma que, como regra geral, impor quantidade mínima para comercialização fere o princípio da boa-fé e pode colocar o consumidor em desvantagem excessiva. O Procon informou, inclusive, que já autuou algumas plataformas com base nesse entendimento.
Em nota ao Integração News, o iFood declarou que a proibição do pedido mínimo pode prejudicar os 460 mil restaurantes e estabelecimentos parceiros da plataforma em todo o Brasil.
A empresa argumenta que o valor mínimo é definido exclusivamente pelos próprios estabelecimentos e é essencial para cobrir custos operacionais, especialmente de pequenos empreendedores. Segundo a plataforma, a restrição pode reduzir a oferta de produtos de menor valor, elevar preços e impactar principalmente consumidores de menor poder aquisitivo.
O iFood também afirmou que a prática é amplamente difundida no mercado e que segue aberto ao diálogo.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-GO) também se posicionou contra a possível proibição. Em nota assinada pela presidente Jaldete Rodrigues, a entidade destacou que a definição de valor mínimo é uma decisão operacional necessária para manter a viabilidade financeira dos negócios.
Segundo a associação, o setor de alimentação fora do lar é composto majoritariamente por pequenos e médios empreendedores que operam com margens de lucro estreitas. Cada pedido envolve custos com insumos, embalagens, mão de obra, taxas de intermediação e logística de entrega.
De acordo com a entidade, pedidos de baixo valor podem gerar custo operacional superior ao lucro bruto, comprometendo o caixa das empresas. A Abrasel reforçou que a discussão deve buscar equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor.
A reportagem também solicitou posicionamento da 99Food, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria.
O julgamento desta quinta-feira poderá estabelecer um precedente relevante para o setor de delivery em Goiás, impactando consumidores, restaurantes e plataformas digitais.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
