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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que pode mudar as regras para o funcionamento das distribuidoras de bebidas na capital. A proposta, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB), autoriza o atendimento presencial no modelo “compre e leve” (take away) entre meia-noite e 4h59.
Atualmente, as distribuidoras só podem operar nesse horário por meio do sistema delivery. A mudança, segundo o parlamentar, busca atender tanto os empresários do setor quanto os consumidores.
“A exclusividade do delivery tem gerado dificuldades tanto para os consumidores quanto para os pequenos empresários”, explicou Tião Peixoto. “Muitos clientes preferem buscar o produto diretamente no balcão, por ser mais rápido, econômico e menos burocrático”, completou.
A proposta recebeu apoio da recém-criada Associação de Distribuidoras e Empórios de Bebidas do Estado de Goiás (Adebego). A entidade também apresentou um requerimento para a realização de uma audiência pública, com o objetivo de debater o tema com o poder público e demais setores envolvidos.
Durante a audiência, a Adebego pretende apresentar a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que está em fase de elaboração. O documento deve reunir medidas para garantir segurança, responsabilidade e legalidade no funcionamento das distribuidoras.
Entre as propostas em discussão está a implantação de sistemas de videomonitoramento com áudio e vídeo 24 horas, como forma de promover segurança e transparência.
“O objetivo é que o diálogo com o poder público resulte em soluções equilibradas, justas e viáveis. Queremos fortalecer o setor e garantir o cumprimento das normas com respeito e transparência”, afirmou Franciely Gomes, secretária-geral da Adebego.
Desde que a lei sancionada pelo prefeito Sandro Mabel restringiu o funcionamento das distribuidoras após 23h59, o setor tem enfrentado dificuldades. De acordo com estimativas da Adebego, a receita dos estabelecimentos caiu entre 55% e 60%, e o número de empregos foi reduzido em cerca de 30%.
“Esses números mostram que muitas famílias foram afetadas por uma tentativa injusta de nos responsabilizar pela criminalidade”, declarou Franciely.
Segundo a associação, Goiânia conta atualmente com cerca de 3,5 mil distribuidoras com CNPJ ativo, mas o número praticamente dobra se forem considerados os negócios informais.
A Adebego foi oficializada no dia 8 de outubro, durante uma reunião com empresários do setor. Doze dias depois, foi realizada uma solenidade no auditório da Câmara Municipal para marcar a posse da diretoria e a aprovação do manifesto da categoria.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
