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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aplicou uma multa de R$ 15 milhões à Equatorial Goiás por uso indevido de dados de consumidores, após constatar o compartilhamento de informações com uma comercializadora de energia pertencente ao mesmo grupo econômico. A prática é considerada infração grave, segundo a Resolução Normativa nº 846/2019, e fere as regras de neutralidade e concorrência no setor elétrico.
De acordo com o processo administrativo, a distribuidora teria replicado dados de clientes regulados — como consumo, histórico e informações cadastrais — para uma empresa do grupo que atua no mercado livre de energia. Essa conduta poderia oferecer vantagem competitiva desleal, permitindo o uso de dados privilegiados para atrair consumidores antes de outras concorrentes.
A investigação foi iniciada após denúncias recebidas pela ANEEL e contou com o apoio da Procuradoria Federal junto à agência. Após a apuração técnica, o órgão concluiu que houve violação dos princípios que regem a separação entre atividades de distribuição e comercialização de energia, que devem atuar de forma independente e transparente.
A Equatorial Goiás ainda pode apresentar defesa, e o caso será analisado pela Diretoria Colegiada da ANEEL antes da decisão definitiva.
Em nota, a companhia informou que não comenta processos em andamento, mas reforçou seu compromisso com “as normas regulatórias e a proteção de dados de seus consumidores”.
Atualmente, a Equatorial Goiás é responsável por atender 98,7% do território goiano, alcançando 237 dos 246 municípios do estado.
Especialistas em regulação afirmam que o caso acende um alerta sobre o uso de dados pessoais em setores regulados, especialmente diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para os consumidores, o episódio reforça a importância da fiscalização contínua e da transparência no tratamento das informações fornecidas às concessionárias.
A multa milionária também representa uma mensagem clara da ANEEL sobre a necessidade de manter a concorrência justa e o respeito à confidencialidade dos dados dos consumidores no mercado de energia elétrica.
Redação
