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Às vésperas do início do ano letivo de 2026, um adolescente diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) em grau grave segue sem matrícula em uma unidade de ensino, após ter a renovação bloqueada pelo Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) Vasco dos Reis, em Goiânia. A decisão da escola foi pela chamada transferência educativa, medida contestada pela família, que aponta violação ao direito à educação inclusiva.
De acordo com a mãe do estudante, Gislene Ferreira, os comportamentos classificados pela instituição como indisciplina estão diretamente relacionados ao TDAH, condição atestada por laudos médicos. Ela afirma que, ao longo dos últimos anos, buscou junto à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e um professor de apoio individualizado, inclusive por meio de ação judicial, mas que as determinações não foram integralmente cumpridas.
Segundo a família, o aluno passou a receber algum tipo de acompanhamento pedagógico apenas em 2025, de forma coletiva, apesar de a decisão judicial prever atendimento individual. Ainda assim, a mãe relata que houve melhora significativa no desempenho escolar e no comportamento após o início do acompanhamento.
Mesmo diante desse cenário, o colégio instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), apontando um histórico de ocorrências como conversas em excesso em sala de aula, não realização de atividades e descumprimento de normas internas. Ao final do processo, o Conselho Disciplinar decidiu, por maioria, pela transferência educativa do aluno para outra escola da rede estadual.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás recorreu administrativamente e ingressou com ações judiciais para suspender a transferência e garantir a permanência do estudante no CEPMG. No entanto, o desembargador responsável indeferiu o pedido de matrícula imediata, determinando apenas a intimação da escola e da Seduc para prestarem esclarecimentos dentro do prazo legal.
Na decisão, o magistrado destacou que, neste momento, não há elementos suficientes para justificar uma medida urgente. Ele ressaltou que o processo disciplinar seguiu as normas regimentais e contou com a participação da mãe do aluno. Também considerou que não houve exclusão do estudante do sistema público de ensino, mas apenas a indicação de transferência para outra unidade, e que a eventual ausência de professora de apoio não foi comprovada.
Paralelamente, tramita um mandado de segurança, com prazo de dez dias para manifestação do colégio e da Seduc. Até o julgamento do mérito, permanece a orientação para que o aluno seja matriculado em outra instituição da rede estadual.
A mãe demonstra preocupação com os impactos pedagógicos e emocionais da mudança. Segundo ela, o adolescente está desmotivado, teme perder o vínculo com colegas e atividades esportivas e corre o risco de regressão no desenvolvimento já alcançado, além da possibilidade de interrupção do acompanhamento pedagógico, que teria de ser novamente solicitado.
“Eu gostaria de ter recursos suficientes para oferecer ao meu filho uma escola particular que fosse realmente inclusiva, e não apenas no discurso”, afirmou Gislene.
O Conselho Tutelar da Região Centro-Sul de Goiânia emitiu encaminhamento formal reconhecendo indícios de violação do direito à educação e requisitou, em caráter de urgência, que a Seduc adote providências para garantir a matrícula e a inclusão do estudante, destacando a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além disso, a mãe registrou reclamação na Controladoria-Geral do Estado, por meio da Ouvidoria da Seduc. Em resposta, a Inspeção Escolar da Coordenação Regional de Educação de Goiânia solicitou esclarecimentos formais à gestão do CEPMG Vasco dos Reis, com prazo de 48 horas.
Em despacho, a Seduc reforçou que processos de transferência educativa devem cumprir rigorosamente o artigo 20 da Resolução nº 06/2024 do Conselho Estadual de Educação, que exige a comprovação de esgotamento das medidas pedagógicas, a demonstração de que a transferência é a melhor alternativa para o aluno e a garantia do direito de recurso à família.
O Integração News solicitou posicionamento da Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc), do Comando de Ensino da Polícia Militar e da direção do CEPMG Vasco dos Reis, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
