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A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap) Goiás, a Associação Devir Social e o Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino solicitaram ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) o ingresso como assistentes litisconsorciais em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra o Estado. O objetivo da ação é garantir a adoção de medidas efetivas para reduzir a letalidade policial em Anápolis.
O pedido foi protocolado na última quarta-feira (29), após as entidades tomarem conhecimento de uma possível desistência do MPGO em recorrer da decisão judicial que desobrigou o Estado a implementar câmeras corporais nos uniformes dos policiais. O portal Mais Goiás procurou o Ministério Público para comentar o caso, mas não obteve resposta até o momento.
A ação original foi proposta em 2022 e previa um projeto-piloto de redução da letalidade policial, que incluía o uso de câmeras individuais em Anápolis. No entanto, uma decisão judicial posterior afastou a obrigação de implantação dos equipamentos.
Nos últimos dias, o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, indicou que o MPGO poderia não recorrer da decisão. Segundo ele, a segurança pública goiana tem obtido resultados expressivos por meio de outras estratégias, o que justificaria a não insistência na obrigatoriedade das câmeras.
“Temos alcançado resultados muito mais amplos do que aqueles propostos pela ação. Em 2024, a letalidade policial caiu 28%, um dos índices mais significativos do país, conforme o Anuário da Segurança Pública. Este ano, os números continuam apontando redução”, afirmou o procurador-geral.
As entidades, no entanto, defendem que o processo não deve ser encerrado e acionaram também as Defensorias Públicas de Goiás e da União para que atuem como custos vulnerabilis — uma figura jurídica voltada à defesa de grupos em situação de vulnerabilidade —, especialmente para garantir a interposição de recursos e evitar o arquivamento da ação.
O assistente litisconsorcial é uma parte que ingressa no processo de forma voluntária, passando a exercer os mesmos direitos e deveres de uma das partes originais. Com o pedido, as organizações buscam assegurar a continuidade da discussão sobre políticas públicas de controle da atividade policial e proteção dos direitos humanos em Goiás.
Redação: Integração News
Jornalista: João Pedro Lira
