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Decisão inédita reforça proteção social e abre caminho para autonomia de mulheres em situação de vulnerabilidade
Uma decisão da Justiça de Goiás trouxe esperança e dignidade para uma mãe vítima de violência doméstica em Goiânia. O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar (JVD) determinou que o filho de apenas 1 ano da mulher tivesse vaga garantida em uma creche pública próxima à nova residência da família.
A vítima, que sofreu injúrias, ameaças e agressões do ex-companheiro, precisou mudar de casa para recomeçar a vida em segurança. No entanto, ao tentar matricular a criança, se deparou com a negativa de vaga. Sem rede de apoio, a creche era fundamental para que ela pudesse trabalhar e reconstruir a rotina.
Diante da situação, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) acionou a Justiça pedindo a inclusão da matrícula como extensão das medidas protetivas. O pedido foi acolhido e a decisão judicial abriu caminho para que a mãe pudesse retomar sua vida profissional.
“Com a vaga garantida pela Defensoria e ele matriculado, eu consegui o emprego e estou conseguindo reconstruir minha vida”, declarou a mulher, emocionada.
A sentença foi proferida em junho de 2025 e representa um passo importante na efetivação da Lei Maria da Penha, que desde 2019 prevê o direito à matrícula e transferência escolar de filhos de mulheres em situação de violência como medida de proteção.
No Legislativo goiano, tramita ainda o Projeto de Lei nº 26.255/24, que pretende tornar regra em todo o estado a prioridade em creches para filhos de vítimas de violência doméstica, fortalecendo a rede de proteção social.
O caso reafirma a importância do sistema de Justiça e da Defensoria Pública no acolhimento de mulheres que lutam para superar a violência e garantir um futuro digno para si e para os filhos.
Redação
