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A prefeitura de São Miguel do Araguaia se tornou alvo de uma ação civil pública que questiona o estado crítico da malha asfáltica do município. A iniciativa foi apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO), que solicitou à Justiça a adoção de medidas urgentes para a recuperação e manutenção das vias da cidade.
A ação foi assinada pela promotora de Justiça substituta Natália Dalan Martins. No documento, o MPGO pede que o município elabore e execute um plano estrutural de recuperação da pavimentação, com foco nos problemas apontados em fotos e vídeos anexados ao processo. A proposta também prevê que a manutenção das ruas seja realizada sob supervisão judicial.
Durante diligência externa realizada pela Promotoria, foram identificadas diversas irregularidades na infraestrutura urbana. Registros fotográficos mostram a presença de grande quantidade de buracos, valetas, desníveis e até trechos sem qualquer tipo de pavimentação. Segundo o órgão, a situação compromete a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de dificultar o acesso da população a serviços essenciais.
O Ministério Público afirma que acompanha a situação da pavimentação em São Miguel do Araguaia desde 2018. De acordo com a Promotoria, nesse período foram solicitadas informações à administração municipal, requisitados documentos a órgãos estaduais e federais e realizadas visitas técnicas em diferentes regiões da cidade.
Apesar dessas medidas, o órgão aponta que o problema não foi solucionado de forma definitiva. Ainda há bairros com pavimentação incompleta ou deteriorada, o que, segundo o MPGO, demonstra possível omissão do poder público na manutenção da infraestrutura urbana.
Na avaliação do Ministério Público, a condição das vias representa violação ao direito coletivo a um ambiente urbano equilibrado, à mobilidade segura e à qualidade de vida, garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.
Além das falhas estruturais, o MPGO também apontou a existência de dano moral coletivo relacionado ao sentimento de insegurança e abandono relatado pela população. Caso a Justiça reconheça o pedido, a indenização deverá ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Miguel do Araguaia.
Entre as medidas solicitadas está a concessão de decisão urgente para que o município apresente, no prazo de 30 dias, um plano detalhado para resolver o problema. O documento deverá incluir sinalização imediata dos pontos de risco e reparos emergenciais nos casos mais graves em até 72 horas após a identificação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
O plano também deverá conter mapeamento completo das vias, cronograma físico-financeiro das obras, previsão orçamentária e estratégias permanentes de manutenção preventiva. Em caso de descumprimento da determinação judicial, a ação prevê multa diária de R$ 10 mil.
O pedido se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de intervenção do Judiciário em políticas públicas consideradas deficientes sem violar o princípio da separação dos poderes.
O Integração News procurou a prefeitura de São Miguel do Araguaia para comentar o caso, mas até a publicação desta matéria não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação da administração municipal.
Redação: Integração News
